Termos de utilização detalhados e responsabilidades

Aceitação dos termos

A utilização da plataforma implica aceitação integral destes termos e condições. Caso não concorde, a utilização dos serviços deve ser imediatamente interrompida. O uso contínuo é interpretado como concordância explícita e consciente das regras estabelecidas.

Definições

Os termos adotados nesta política possuem definições precisas para garantir clareza e evitar ambiguidades na sua aplicação. Consulte as definições antes de interpretar cada cláusula.

“Plataforma” refere-se ao sistema digital que possibilita o financiamento peer to peer entre pequenas e médias empresas e investidores, gerido sob critérios próprios e regras explícitas.

“Utilizador” abrange qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue ou utilize os serviços da plataforma, independentemente do grau de interação.

“Conteúdo” inclui textos, imagens, dados, ficheiros, funcionalidades e demais elementos disponibilizados pela plataforma, protegidos por direitos de propriedade intelectual.

“Serviços” correspondem a todas as operações, funcionalidades e informações fornecidas pela plataforma, incluindo processos de candidatura, análise, acompanhamento e monitorização de financiamentos, sem promessa de resultados uniformes.

Condições de utilização

O uso da plataforma está condicionado ao cumprimento destes termos, à observância das normas legais e ao respeito pelas regras de funcionamento, limites e critérios internos estabelecidos.

Elegibilidade

Apenas pessoas maiores de 18 anos, com capacidade jurídica plena e sem restrições legais, podem aceder e utilizar a plataforma. Empresas devem estar regularmente constituídas e habilitadas segundo a legislação portuguesa.

A plataforma reserva-se o direito de recusar acesso a utilizadores que não cumpram requisitos mínimos, sem obrigação de justificar a decisão.

Responsabilidades do utilizador

Utilizadores devem agir com diligência, respeito e responsabilidade em todas as interações com a plataforma e demais participantes. Violações podem resultar em sanções.

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O utilizador é responsável por toda a informação submetida, devendo garantir exatidão, atualização e veracidade dos dados fornecidos.
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Quaisquer decisões tomadas com base nas informações da plataforma são da exclusiva responsabilidade do utilizador. Recomenda-se análise independente antes de qualquer compromisso.
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É obrigação do utilizador proteger os seus dados de acesso, não partilhando credenciais e adotando práticas seguras para evitar acessos não autorizados.
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O incumprimento das regras pode resultar em suspensão de acesso, responsabilidade civil e comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração.

Utilizações proibidas

Para garantir funcionamento ético e seguro, alguns comportamentos são expressamente proibidos. A violação resulta em suspensão imediata e possíveis sanções legais.

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É proibida a utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros ou ao próprio sistema.
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Não é permitida a tentativa de aceder, modificar, copiar, distribuir ou explorar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa.
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O uso de ferramentas de automação, scraping, engenharia reversa ou qualquer método de extração de dados é estritamente vedado.
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A submissão de informações falsas, incompletas ou enganosas nos processos de candidatura ou comunicação com a plataforma constitui infração destes termos.
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Qualquer tentativa de interferir, prejudicar ou comprometer a integridade, segurança ou funcionamento do sistema resultará em bloqueio imediato do acesso e eventual responsabilidade civil ou criminal.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos e funcionalidades da plataforma estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo proibida a utilização não autorizada, reprodução ou modificação sem consentimento expresso.

Conteúdos do utilizador

O utilizador pode submeter conteúdos, informações ou comentários, desde que respeite regras de conduta e não infrinja direitos de terceiros ou leis em vigor.

Direitos sobre conteúdos submetidos

Ao submeter conteúdos, o utilizador concede à plataforma licença não exclusiva para utilização, reprodução e adaptação, sem direito a remuneração, garantindo inexistência de direitos de terceiros sobre o material enviado.

Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais respeita o RGPD e legislação nacional aplicável. Para detalhes sobre recolha, uso, direitos e medidas de proteção, consulte a política de privacidade.

Política de Privacidade

Aviso e limitações

A plataforma atua como facilitador entre empresas e investidores, não prestando aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal. Cada decisão é da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

Atenção às limitações

A utilização dos serviços envolve riscos e resultados variáveis. Não existe promessa de rentabilidade ou uniformidade de desempenho. Recomenda-se análise prévia e consulta a profissionais qualificados antes de qualquer compromisso.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da plataforma está limitada aos serviços efetivamente prestados, excluindo danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes de uso inadequado ou interpretação errada das informações.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar a plataforma por quaisquer prejuízos, custos ou reclamações resultantes do uso indevido dos serviços, violação dos termos ou infração de direitos de terceiros.

Resolução de disputas

Conflitos serão resolvidos de acordo com as regras estabelecidas neste documento, privilegiando-se sempre a comunicação aberta e a tentativa de resolução amigável.

Resolução alternativa de litígios

Em caso de disputa não resolvida amigavelmente, as partes comprometem-se a tentar a mediação antes de recorrer aos tribunais. Mediação pode ser solicitada junto de entidades certificadas.

A mediação é voluntária e não exclui o direito de recurso ao foro legal competente, sempre que necessário. Procedimentos respeitam prazos legais vigentes.

Resolução de litígios online (ODR)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, o utilizador pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online para resolver disputas de consumo.

Plataforma ODR da UE

Lei aplicável

A relação entre utilizador e plataforma rege-se pelas leis portuguesas, sem aplicação de normas externas. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes em Portugal, segundo a legislação nacional.

Cessação e suspensão

A plataforma pode suspender ou encerrar o acesso do utilizador em caso de violação dos termos, utilização indevida ou exigência legal. O utilizador pode solicitar a eliminação da conta a qualquer momento.

Alterações aos termos

A plataforma pode alterar estes termos a qualquer momento, por razões legais, técnicas ou operacionais. Recomenda-se consulta regular para acompanhar eventuais atualizações. Alterações produzem efeitos imediatos após publicação.

Cláusula de salvaguarda

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em pleno vigor e efeito.

Acordo integral

Estes termos constituem o acordo integral entre utilizador e plataforma, prevalecendo sobre comunicações anteriores, verbais ou escritas, relativamente ao objeto aqui tratado.

Contactos para esclarecimentos

Para esclarecimentos sobre estes termos, pedidos de informação ou exercício de direitos, utilize os contactos indicados no final deste documento. Equipa pronta para analisar cada solicitação de forma rigorosa e confidencial.

Email: content@oravelune.sbs

Telefone: +351 243052417

Morada: Urbanização Da Ortigosa, R. Sobral Cid, 5100-183 Lamego Portugal

Termos e Condições